A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MT, DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1°.
O Preâmbulo da Lei n° 307/72, passa a ter a seguinte Redação. "Dispõe sobre o Estatuamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT".
- - O art. 1° da Lei n° 307/72, passará a ter a seguinte redação:
- Art. 1°. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Jardim - MT.
- - O art. 2° da Lei n° 307/72, passará a ter a seguinte redação:
- Art. 2°. Para efeitos desse Estatuto, Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal.
- Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
- Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MT. 03 DE DEZEMBRO DE 1973.
Lei Ordinária nº 339/1973 - 03 de dezembro de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 1973