Dr. Mareio Campos Monteiro - Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 07 de Outubro de 2003, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1637/2013 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
📋 Índice da Lei
- Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- Capítulo IIDO INTERESSE LOCAL
- Capítulo IIIDA COMPETÊNCIA
- Capítulo IVDOS INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Capítulo VDO CONTROLE DA POLUIÇÃO
- Capítulo VIDAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
- Capítulo VIIDO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
- Capítulo VIIIDO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
- Capítulo IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Capítulo XDA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
- Capítulo XIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
JARDIM - MS, 20 DE OUTUBRO DE 2003.
Lei Ordinária nº 1168/2003 - 20 de outubro de 2003
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em