Art. 1°. Altera a redação do "caput" do artigo 5° da Lei Municipal n° 1168, de 20 de outubro de 2003, que passa a vigorar com a segunda redação:

Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Núcleo de Meio Ambiente e desenvolvimento Sustentável para implantar os objetivos e instrumentos da Política do Meio Ambiente do município e fazer cumprir a presente Lei, competindo-lhe:

Art. 2°.
Autoriza, o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial, ao Orçamento Programa de 2005, com anulação de dotação orçamentária, nos termos do § 1° e inciso III do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, com criação de funcional programática e de elementos de despesas, nos seguintes termos:
0800 - Gerência de Obras e Serviços Urbanos.

0801 - Gabinete do Gerente de Obras e Serviços Urbanos.

8.541.401.2.029 - Proteção, conservação e recuperação do Meio Ambiente.

Elementos de Despesas:

3.3.9.0.3.0 - Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.9.0.3.6 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00

3.3.9.0.3.9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00

4.4.9.0.5.1. - Obras Instalações R$ 15.000,00

4.4.9.0.5.2 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Art. 3°.
O valor orçado para atendimento do programa previsto no artigo anterior, será R$ - 50.000,00 (cinqüenta mil reais), tendo como origem de recursos à anulação de dotação orçamentária, que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1198/2005 - 03 de fevereiro de 2005