I -

 multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;

II -

 participação comunitária na defesa do meio ambiente;

III -

 integração com as políticas do meio ambiente nacional, estadual, setoriais e demais ações do governo;

IV -

 manutenção do equilíbrio ecológico;

V -

 racionalização do uso do solo, água e do ar;

VI -

 planejamento e fiscalização do uso do solo, água e do ar;

VII -

 controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VIII -

 proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas;

IX -

 educação Ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade;

X -

 incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionados para o uso e a proteção dos recursos ambientais;

XI -

 prevalência do interesse público;

XII -

 priorização das políticas sociais;

XIII -

 o acesso à informação;

XIV -  reparação do dano ambiental.

I -

 incentivar à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não prejudiciais ao meio ambiente;

II -

 a adequação das atividades e ações do Poder Público, econômico, social e urbano, às imposições do equilíbrio ambiental e dos ecossistemas naturais;

III -

 a adoção, no processo de planejamento da Cidade, de normas relativas ao desenvolvimento urbano que levem em conta a proteção ambiental, a utilização adequada do espaço territorial, dos recursos hídricos e minerais mediante uma criteriosa definição do uso e ocupação do solo;

IV -

 a ação na defesa e proteção ambiental no âmbito dos demais Municípios vizinhos, mediante a realização de convênios e consórcios;

V -  a defesa e proteção ambiental da Serra de Maracajú e da Bodoquena, das cabeceiras dos principais rios e região pantaneira, e de áreas de interesse ecológico e turístico, mediante convênios e consórcios com Municípios da Região;

VI -

 a diminuição dos níveis de poluição atmosférica, do solo, hídrica, sonora e estética, através de controle, mantendo-os dentro dos padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes;

VII -

 a criação, implantação e manutenção de parques, reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico e turístico, entre outros;

VIII -

 a utilização de poder de polícia em defesa da flora e da fauna, estabelecendo política de arborização e manejo para o Município, utilizando espécies apropriadas e não exóticas;

IX -

 a preservação, conservação e recuperação dos rios e das matas ciliares;

X -

 a garantia de crescentes níveis de saúde ambiental da coletividade e dos indivíduos, através de provimento de infra-estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, vias e logradouros públicos;

XI -

 a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico do Município;

XII -

 o incentivo a estudos visando conhecer o ambiente, seus problemas e soluções, bem como a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos, sistemas e técnicas de significativo interesse ecológico;

XIII -

 o cumprimento de normas de segurança no tocante à armazenagem, transporte e manipulação de produtos, materiais e rejeitos perigosos e/ou tóxicos.

I -

 planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental:

II -

 definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações e condicionantes ecológicos e ambientais;

III -

 elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente;

IV -

 exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas;

V -

 definir áreas prioritárias de ação governamental visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI -

 identificar, criar, implantar a administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéricos e outros bens, estabelecendo normas de sua competência a serem observadas nestas áreas;

VII -

 estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias hidrográficas dos Rios: Miranda, Prata, Velhos e Perdido.

I -

 propor, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município;

II -

 coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental;

III -

 estabelecer as normas de proteção ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente;

IV -

 assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e revisão do planejamento local quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;

V -

 estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativo à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação do solo;

VI -

 incentivar, colaborar, participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal, através de ações comuns, convênios e consórcios;

VII -

 conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

VIII -

 regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de prestação de serviços;

IX -

 participar da elaboração de planos de ocupação racional de área de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;

X -

 participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

XI -

 exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;

XII -

 promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenagem e transporte de produtos perigosos e/ou tóxicos;

XIII -

 autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, a exploração de recursos minerais; 

XIV -

 Fixar normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para resíduos e afluentes de qualquer natureza;  

XV -

 desenvolver o sistema de monitoramento ambiental, e normatizar o uso e manejo de recursos naturais;

XVI -

 promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciços vegetais significativos;

XVII -

 autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional, ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;

XVIII -

 administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas;

XIX -

 promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar, em todos os níveis de ensino, formal ou informal;

XX -

 estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem a proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;

XXI -

 incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;

XXII -  implantar cadastro informatizado e sistema de informações geográficas;

XXIII -

 implantar serviços de estatística, cartografia básica ou temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;

XXIV -

 garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais no Município.

I -

 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II -

 O Fundo Municipal do Meio Ambiente;

III -

 O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;

IV -

 O zoneamento ambiental;

V -

 O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;

VI -  Os planos de Manejo das Unidades de Conservação;

VII -

 A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;

VIII -

 Os incentivos à criação ou absorção de tecnologias voltadas para a melhoria da qualidade ambiental;

IX -

 A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação.

X -

 O Cadastro Técnico de Atividades e o Sistema de Informações administrativas;

XI -

 A cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos;

XII -

 A Educação Ambiental.

I -

 impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II -

 inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem-estar público;

III -

 danosos aos materiais, prejudiciais ao uso, gozo e segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.

Parágrafo único. -

 Dependem da autorização prévia do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a emissão de licenças para funcionamento de acordo ao sistema de licenciamento ambiental das atividades referidas no "caput" deste artigo, em articulação, no que couber, com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

§ 1°. -  Fica expressamente proibido:

§ 2º. -

 É obrigatória a adequada coleta, transporte e destinação final dos lixos hospitalares, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.

§ 3°. -

 O Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá estabelecer zonas urbanas, onde a seleção do lixo deverá ser efetuada nos domicílios, para posterior coleta seletiva.

Parágrafo único. -

 As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por decreto, utilizando critérios determinados pelas suas características ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos naturais.

Parágrafo único. -

 As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio cultural, e destinadas à proteção dos ecossistemas, à educação ambiental, à pesquisa científica e a recreação em contato com a natureza.

§ 1°. -

 O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável será composto com a paridade entre organização governamental não governamental e usuários dos recursos naturais.

§ 2º. -

 Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:

§ 3°. -

 Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem direito a voto, pessoas convidadas pelo seu Presidente.

§ 4°. -

 O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá constituir câmaras técnicas setoriais, integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, pra desenvolver estudos e propor normas e padrões ambientais, bem como, emitir pareceres e laudos técnicos.

§ 1°. -

 Constituem receitas do Fundo:

§ 2º. -

 O Titular do Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será o gestor do Fundo, cabendo-lhe aplicar os recursos de acordo com o plano a ser aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 3°. -

 O gestor do Fundo prestará contas da aplicação dos recursos do fundo, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

I -

 Na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo educativo em conformidade com os currículos e programas específicos;

II -

 Para os outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;

III -

 Junto às entidades e Associações Ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica; 

IV -

 Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.

Parágrafo único. -

 No dia 22 de março de cada ano será comemorado o Dia da Água; no dia 22 de abril, o Dia da Terra; no dia 21 de setembro, o Dia da Árvore e no dia 05 de outubro, o Dia da Ave.

a) -

 realizar levantamentos, vistoria e avaliações;

b) -

 Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle;

c) -

 Proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações;

d) -

 Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

e) -

 Lavrar notificação e auto de infração.

Parágrafo único. -

 No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.

Parágrafo único. -

 Toda e qualquer infração ambiental deverá ser informada ao Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. -

 O processo administrativo será instruído com os seguintes elementos:

a) -

 o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;

b) -

 local, hora e data da constatação da ocorrência;

c) -

 descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

d) -

 penalidade a que está sujeitos o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

e) -

 ciência do autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;

f) -

 assinatura da autoridade competente;

g) -

 assinatura do autuado, ou na ausência ou recusa, de testemunhas e do autuante;

h) -

 prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, no caso do infrator abdicar do direito de defesa;

i) -

 prazo para interposição de recurso de 30 dias.

§ 1°. -  Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência deverá essa circunstancia ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. 

§ 2°. -  O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dia após a publicação.

§ 1°. -  O valor estipulado da pena de multa cominada ao auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da intimação para o seu pagamento. 

§ 2°. -  A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator. 

§ 3°. -  O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária municipal. 

Parágrafo único. -

 A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e conseqüente imposição de pena.

I -

 Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;

II -

 Multa de até 10.000 UFMJ;

III -

 Suspensão de atividades, até correção das irregularidades;

IV -

 Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

V -

 Apreensão do produto;

VI -

 Embargo da obra;

VII -

 Cassação do alvará e licenças concedidos, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo.

§ 1°. -

 As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar penalidades com a infração cometida, levando- se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüência para a coletividade, podendo ser aplicada a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

§ 2°. -

 Nos casos de reincidência, as multas, a critério da Unidade Municipal de Meio Ambiente, poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.

§ 3°. -

 Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas de beneficiar.

§ 4°. -

 as penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da Lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

§ 2°. -

 As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, se compromete a corrigir e interromper a degradação ambiental.

§ 3°. -  As penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Parágrafo único. -

 Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.