I -

 às diretrizes da Administração Pública Municipal;

II -

 às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;

III -

 limites para elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo;

IV -

 às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;

V -

 às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.

I -

 desenvolver e estimular programas e ações na área de educação e saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde pública e do saneamento básico;

II -

 desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas, e de capacitação de mão de obra;

III -  desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural; 

IV -

 fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e especiais, a modernização e a competitividade da economia municipal;

V -

 estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industrial, do turismo e outras atividades que visem a diversificação da economia do município;

VI -

 desenvolvimento de programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias, através de incentivos fiscais com isenção de impostos, de acordo com legislação específica.

I -

 a manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;

II -

 os projetos em fase de execução, desde que contidos nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;

I -

 das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;

II -

 das contribuições sociais a que se refere o Parág. 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;

III -

 de transferências de recursos do Tesouro Municipal;

IV -

 de convênios ou transferências do Estado e da União.

I -

 O Orçamento a que pertence;

II -

 A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:

1 -  DESPESAS CORRENTES

2 - DESPESAS DE CAPITAL

I -

 das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo Io do Art. 2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

 da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964;

III -

 dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n.° 9.424 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;

IV -

 por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.

§ 1º. -

 Entende-se por Receita do Tesouro Municipal, para fins deste artigo, a arrecadação do Município, deduzidas as operações de crédito, os recursos vinculados a convênios, os recursos provenientes da Lei Federal n°  9.424/96 e outros com vinculação específica.

§ 2º. -

 Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme proposta orçamentária elaborada pela mesma, guardando a proporcionalidade com a receita recebida pela Prefeitura.

I -

 dos Tributos de sua competência;

II -  de prestação de serviços;

III -

 das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da C.F;

IV -

 de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;

V -

 de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

VI -  recursos provenientes da Lei Federal n ° 9.424/96.

§ 1º. -

 O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;

§ 2º. -

 A Administração Municipal, empenhar-se-á no sentido de agilizar a execução da dívida ativa inscrita, tributária e não tributária, por meios amigáveis ou judiciais;

§ 1º. -

 Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

§ 2º. -

 As alterações orçamentarias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.