O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 09 de maio de 2000, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 1001/2000 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Capítulo I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - Seção IDAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
- Seção IIdas diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
- Seção IIIDAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO
- Seção IVDAS RECEITAS MUNICIPAIS
- Seção V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS - Seção VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS
- Seção VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
JARDIM-MS, 18 DE MAIO DE 2000
Lei Ordinária nº 994/2000 - 18 de maio de 2000
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em