O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 09 de maio de 2000, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º.Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Jardim para o exercício de 2001, atendendo:
- I -às diretrizes da Administração Pública Municipal;
- II -às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;
- III -limites para elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo;
- IV -às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;
- V -às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.
- Capítulo IDAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
- Art. 2º.
A proposta Orçamentaria, para o exercício financeiro de 2001, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas, as diretrizes, conforme segue:
- I -desenvolver e estimular programas e ações na área de educação e saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde pública e do saneamento básico;
- II -desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas, e de capacitação de mão de obra;
- III - desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural;
- IV -fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e especiais, a modernização e a competitividade da economia municipal;
- V -estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industrial, do turismo e outras atividades que visem a diversificação da economia do município;
- VI -desenvolvimento de programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias, através de incentivos fiscais com isenção de impostos, de acordo com legislação específica.
- Seção IDAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
- Art. 3º. A Receita e a Despesa, serão orçadas a preço de Julho de 2000.
- Art. 4º.Os critérios adotados para definição das diretrizes, serão os seguintes:
- I -a manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
- II -os projetos em fase de execução, desde que contidos nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;
- Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, objetivando à captação de recursos destinados a execução de programas municipais.
- Art. 6º.A proposta orçamentaria do Município para 2001, será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de agosto de 2000.
- Seção IIdas diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
- Art. 7°.Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estimarão as Receitas e Fixarão as Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Art. 8°.O Orçamento da Seguridade Social, deverá obedecer ao disposto nos Artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
- I -das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;
- II -das contribuições sociais a que se refere o Parág. 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;
- III -de transferências de recursos do Tesouro Municipal;
- IV -de convênios ou transferências do Estado e da União.
- Art. 9°.Na Lei Orçamentaria Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto-Atividade), indicando-se para cada um, no seu menor nível:
- I -O Orçamento a que pertence;
- II -A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
- 1 - DESPESAS CORRENTES
- 1.1 -Pessoal e Encargos Sociais - Atendimento de despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família.
- 1.2 -Juros e Encargos da Dívida - Cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa.
- 1.3 -Outras Despesas Correntes - Atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
- 2 -DESPESAS DE CAPITAL
- 2.1 -Investimentos - Recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais.
- 2.2 -Amortização da Dívida - Amortização da dívida interna e externa e diferenças de cambio.
- 2.3 -Outras Despesas de Capital - Atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
- Art. 10A Lei Orçamentaria Anua! incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
- I -das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo Io do Art. 2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;
- II -da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964;
- III -dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n.° 9.424 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
- IV -por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.
- Seção IIIDAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO
- Art. 11Fica estipulado o percentual de 10% (dez por cento) da Receita do Tesouro Municipal, para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal.
- § 1º. -Entende-se por Receita do Tesouro Municipal, para fins deste artigo, a arrecadação do Município, deduzidas as operações de crédito, os recursos vinculados a convênios, os recursos provenientes da Lei Federal n° 9.424/96 e outros com vinculação específica.
- § 2º. -Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme proposta orçamentária elaborada pela mesma, guardando a proporcionalidade com a receita recebida pela Prefeitura.
- Seção IVDAS RECEITAS MUNICIPAIS
- Art. 12Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
- I -dos Tributos de sua competência;
- II - de prestação de serviços;
- III -das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da C.F;
- IV -de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
- V -de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
- VI - recursos provenientes da Lei Federal n ° 9.424/96.
- Art. 13Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária realizada pelos governos Federal e Estadual.
- Art. 14Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.
- Art. 15O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.
- § 1º. -O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;
- § 2º. -A Administração Municipal, empenhar-se-á no sentido de agilizar a execução da dívida ativa inscrita, tributária e não tributária, por meios amigáveis ou judiciais;
- Seção VDAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
- Art. 16Em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do Art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Poderes Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante Lei Específica.
- Art. 17Os gastos de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou pela CLT, serão projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Federal.
- Seção VIDAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS
- Art. 18Para atendimento ao prescrito no Art. 100 Parág. 1° da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciários.
- Seção VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 19As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentaria Anual, a que se refere o Art. 63, da Lei Orgânica Municipal, serão apresentadas, no que couber, como forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.
- Art. 20Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita d o Município, acumulado no exercício.
- Art. 21Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da Receita, poderá constar na Lei Orçamentaria Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e realização de operações de crédito por antecipação da Receita até determinada importância ou percentual sobre o orçamento para atender a insuficiência de caixa.
- Art. 22Se o Projeto de Lei Orçamentaria Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2.000, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
- Art. 23Os anexos constantes da Lei Orçamentaria Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.
- § 1º. -Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
- § 2º. -As alterações orçamentarias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
- Art. 24Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 18 DE MAIO DE 2000
Lei Ordinária nº 994/2000 - 18 de maio de 2000
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em