O Eng. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião extraordinária, realizada no dia 29 de Janeiro de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   O inciso I, do Parágrafo Único do Art. 1° da Lei 794/93, passa a ter a seguinte redação: 

• I - Anistia de 40% (quarenta por cento), do tal do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária, para pagamento até 15 de fevereiro de 1993, utilizando a Unidade Fiscal Municipal de Jardim (UFMJ) referente ao mês de Janeiro de 1993, no valor de CR$ - 102.164,63 (cento e dois mil, cento e sessenta e três centavos). 
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.