O Eng. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião extraordinária, realizada no dia 29 de Janeiro de 1993, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
- Art. 1º.
O inciso I, do Parágrafo Único do Art. 1° da Lei 794/93, passa a ter a seguinte redação:
- I - Anistia de 40% (quarenta por cento), do tal do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária, para pagamento até 15 de fevereiro de 1993, utilizando a Unidade Fiscal Municipal de Jardim (UFMJ) referente ao mês de Janeiro de 1993, no valor de CR$ - 102.164,63 (cento e dois mil, cento e sessenta e três centavos).
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM, 04 DE FEVEREIRO DE 1993.
Lei Ordinária nº 795/1993 - 04 de fevereiro de 1993
ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 1993