O Eng. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

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• Art. 1º.

   Fica concedido Anistia Fiscal aos contribuintes de Tributos Municipais em débito até 31 de dezembro de 1992, com a Fazenda Pública Municipal, obedecido os seguintes critérios. 

• Parágrafo único. - A anistia Fiscal abrangerá todos os Tributos vencidos até 31 de dezembro de 1992, desde que haja o recolhimento pelos contribuintes até 31 de março de 1993, limitando-se as reduções e remissões ao seguinte: 
• I - Anistia de 40% (quarenta por cento) do total do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária, para pagamento até 30 de janeiro de 1993. 
• II - Anistia de 25% (vinte e cinco por cento) do total do tributo e acessórios incluindo o principal, multa, juros e correção monetária para, pagamentos no mês de fevereiro de 1993.
• III - Parcelamento, em 3 parcelas, vencíveis em 30 de janeiro, 28 de fevereiro e 31 de março de 1993, mediante a anistia de 30% do total do tributo e acessórios, incluindo o principal, multa, juros e correção monetária em parcelas fixadas e irreajustáveis. 
• Art. 2º. A anistia Fiscal objeto desta Lei, inclui os contribuintes em débitos até 3.1.13.92, inscritos ou não em dívida ativa, aplicando-se aos processos pendentes em cobrança judicial, inclusive as liquidações de sentenças não transitadas em julgado, mediante confissão de dívida do contribuinte devedor, não aplicando-se somente quando a sentença tenha transitado em julgado e haja expressamente fixado termo diverso da presente Lei. 
• Art. 3º. Extinto o prazo da Anistia à partir de 01 de abril de 1993, Prefeitura Municipal de Jardim-MS., providenciará automaticamente a cobrança judicial de todos os tributos inscritos em dívida ativa, inclusive os provenientes de parcelamento objeto desta Lei e não pagos. 
• Art. 4º. Os benefícios desta Lei, estendem-se aos contribuintes que estiverem regular com o Fisco Municipal relativos aos Tributos do ano de 1993. 
• Art. 5º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.