Art. 1º. Fica criado o CENTRO COMERCIAL MUNICIPAL DE JARDIM, Mato Grosso do Sul.
Art. 2º. O Centro Comercial Municipal de Jardim-MS, destinar-se-á à venda de gêneros alimentícios e comércio em geral, à varejo, para abastecimento da população.
Art. 3º. O funcionamento do Centro Comercial de Jardim-MS, será regido através de regulamento próprio, aprovado através de Decreto.
Art. 4º. Os valores para locações dos boxes do Centro Comercial Municipal de Jardim-MS, serão fixados por Decreto do Executivo, na modalidade de Preços Públicos.
Art. 5º. Ficam criados na Lei 525/84, os seguintes cargos para a administração do Centro Comercial Municipal de Jardim.
Cargos Quant. Referencia Valores
Administrador 1 CC - 2 4.487,00
Zelador 4 I 1.458,00
Guarda 2 I 1.458,00
Aux. de Escritório 1 7 1.754,00

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DO CARGO	REFERENCIA	VALOR DA REFERENCIA	OBSERVAÇÕES
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	CHEFE DE GABINETE	CC 1	8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01	ADMINISTRADOR	CC 2	4.487,00
03	DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS	CC 4	235.000,00
4	ZELADOR	I	1.458,00
2	GUARDA	I	1.458,00
1	AUX. DE ESCRITÓRIO	7	1.754,00
01	DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL	CC 4	235.000,00

Art. 6º.
Os cargos criados no Art. 5° desta Lei, reger-se-ão pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Municipal n° 525/84.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 592/1987 - 28 de maio de 1987