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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o nível salarial da Referencia CC - 1, atribuída aos cargos de Provimento em Comissão, para os Diretores de Departamentos e Chefia de Gabinete, do Anexo I da Lei Municipal n° 525/84 de 26/06/84.
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Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo 1° desta Lei, estabelece o piso de 8 (oito) salários mínimos vigentes, com efeito retroativo a partir de 1° de junho de 1987.
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REFERENCIA
VALOR DA REFERENCIA
OBSERVAÇÕES
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
CHEFE DE GABINETE
CC 1
8 SALÁRIOS MÍNIMOS
01
ADMINISTRADOR
CC 2
4.487,00
03
DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
CC 4
235.000,00
4
ZELADOR
I
1.458,00
2
GUARDA
I
1.458,00
1
AUX. DE ESCRITÓRIO
7
1.754,00
01
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL
CC 4
235.000,00
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Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas no corrente exercício com os recursos previstos no orçamento em vigor, suplementados se necessários.
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Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 31 de agosto de 1987.
Lei Ordinária nº 598/1987 - 31 de agosto de 1987
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em