- Art. 1º. Fica criado o CENTRO COMERCIAL MUNICIPAL DE JARDIM, Mato Grosso do Sul.
- Art. 2º. O Centro Comercial Municipal de Jardim-MS, destinar-se-á à venda de gêneros alimentícios e comércio em geral, à varejo, para abastecimento da população.
- Art. 3º. O funcionamento do Centro Comercial de Jardim-MS, será regido através de regulamento próprio, aprovado através de Decreto.
- Art. 4º. Os valores para locações dos boxes do Centro Comercial Municipal de Jardim-MS, serão fixados por Decreto do Executivo, na modalidade de Preços Públicos.
- Art. 5º. Ficam criados na Lei 525/84, os seguintes cargos para a administração do Centro Comercial Municipal de Jardim.Cargos Quant. Referencia ValoresAdministrador 1 CC - 2 4.487,00Zelador 4 I 1.458,00Guarda 2 I 1.458,00Aux. de Escritório 1 7 1.754,00
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 525
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REFERENCIA
VALOR DA REFERENCIA
OBSERVAÇÕES
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CC 1
375.000,00
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
CC 1
375.000,00
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CC 1
375.000,00
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
CC 1
375.000,00
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
CC 1
375.000,00
01
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
CC 1
375.000,00
01
CHEFE DE GABINETE
CC 1
375.000,00
01
ADMINISTRADOR
CC 2
4.487,00
03
DIRETOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
CC 4
235.000,00
4
ZELADOR
I
1.458,00
2
GUARDA
I
1.458,00
1
AUX. DE ESCRITÓRIO
7
1.754,00
01
DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL
CC 4
235.000,00
- Art. 6º.
Os cargos criados no Art. 5° desta Lei, reger-se-ão pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Lei Municipal n° 525/84.
- Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, MS, EM 28.05.87
Lei Ordinária nº 592/1987 - 28 de maio de 1987
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de maio de 1987