Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de Setembro de 1985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 664/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, alterar o Quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Jardim regulamentado pelo Anexo II da Lei 525 de 26/06/84, aumentando de 6 (seis) para (doze) vagas.
- Art. 2º.
A alteração de que trata o Art. 1° desta Lei, obedece o mesmo enquadramento nos níveis 07 à 24 do Anexo II da citada Lei.
- Art. 3º.
Para os fiscais que desempenham suas funções fora da séde do Município, será concedida diárias correspondentes aos dias de serviços prestados, de acordo com a tabela em vigor. - Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de Setembro de 1985.
Lei Ordinária nº 558/1985 - 05 de setembro de 1985
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
Prefeito Municipal de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em