Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo, alterar o Quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Jardim regulamentado pelo Anexo II da Lei 525 de 26/06/84, aumentando de 6 (seis) para (doze) vagas.

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 525

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS

QUANTIDADE	CARGO OU FUNÇÃO	NÍVEIS
01	ARQUIVISTA	15 à 32
01	AUXILIAR DE CADASTRO	05 à 22
04	AUXILIAR DE ESCRITÓRIO	12 à 29
10	AGENTE ADMINISTRATIVO	23 à 40
01	APONTADOR	03 à 20
02	AUXILIAR DE PEDREIRO	03 à 20
10	AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS	01 à 18
01	AUXILIAR DE AUMOXARIFADO	03 à 20
01	AUXILIAR DE MECANICO	03 à 20
01	AUXILIAR DE ELETRICISTA	03 à 20
03	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	03 à 20
03	AUXILIAR EXERC. ARTEF. DE DIMENTO	03 à 20
01	AUXILIAR DE VETERINÁRIO	03 à 20
02	AUXILIAR DE CONTABILIDADE	20 à 37
02	AUXILIAR DE TESOURARIA	20 à 37
01	BIBLIOTECÁRIO	07 à 24
01	CARPINTEIRO	10 à 27
02	CONTÍNUO	01 à 18
03	CONTADOR	31 à 48
01	DESENHISTA	07 à 24
15	ESCREVENTE	07 à 24
01	ELETRICISTA	09 à 26
01	ENCANADOR	09 à 26
01	EXECUTOR DE ART. DE CIMENTO	09 à 26
12	FISCAL	07 à 24
01	FISCAL DA MERENDA ESCOLAR	08 à 25
10	GUARDA	01 à 18
10	MOTORISTA	13 à 30
01	MECANICO	13 à 30
05	MERENDEIRAS	01 à 18
03	MENSAGEIROS	01 à 18
05	MAGAREFE	05 à 22
05	OPERADOR DE MÁQUINAS	24 à 41
02	PEDREIRO	03 à 20
15	PROFESSOR LEIGO	03 à 20
35	PROFESSOR NORMALISTA	09 à 26
20	PROFESSOR COM CURSO SUPERIOR	15 à 32
02	RECEPCIONISTA	07 à 24
01	SECRETÁRIO ESCOLAR	13 à 30
07	TELEFONISTA	04 à 21
01	TOPÓGRAFO	04 à 24
01	TESOUREIRO	28 à 45
01	VETERINÁRIO	23 à 40
30	ZELADOR	01 à 18
01	ENFERMEIRO	31 à 48

Art. 2º.
A alteração de que trata o Art. 1° desta Lei, obedece o mesmo enquadramento nos níveis 07 à 24 do Anexo II da citada Lei.
Art. 3º. Para os fiscais que desempenham suas funções fora da séde do Município, será concedida diárias correspondentes aos dias de serviços prestados, de acordo com a tabela em vigor.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 558/1985 - 05 de setembro de 1985