Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 1987 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 584/86, de 26.08.1986.
- Art. 2º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, conceder o prazo de 1 (um) ano para que o Sr. Odemir Moreira Rosa providencie a construção e instalação do Posto de Derivados de Petróleo no Distrito de Boqueirão, no terreno doado pela municipalidade através da Lei Municipal n° 584/86, de 26/08/1986.
- Art. 3º. O prazo de que trata o artigo 2° desta Lei, começa a vigorar a partir da aprovação da presente Lei.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, em 24.09.1987.
Lei Ordinária nº 600/1987 - 24 de setembro de 1987
ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em