Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Senhor Odemir Moreira da Rosa, um lote de terreno localizado no perímetro urbano do Distrito de Boqueirão, medindo 40X30 metros, ou seja, 1.200 m2, - dentro das seguintes confrontações e roteiro:

CONFRONTAÇÕES:
FRENTE...............................................	BR – 419/60 JARDIM – BELA VISTA
FUNDOS.............................................	ÁREA DA PREFEITUTA MUNICIPAL
L. DIREITO..........................................	ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL
L. ESQUERDO.....................................	RUA PROJETADA.

MEDIDAS:
FRENTE............................................	40,000m
FUNDOS..........................................	40,00m
L. DIREITO.......................................	30,00m
L. ESQUERDO..................................	30,00m
RETIRO: Partindo do M1, cravado na junção de Rua Projetada com a BR 419/60 deste segue margeando a BR 419/60 – na distância de 40,00m até o M2; cravado na margem da BR 419/60; deste segue em confronto com área da Prefeitura Municipal na distância de 30,00m até o M3; deste segue em confronto com área da Prefeitura Municipal na distância de 40,00m até o M4, cravado á margem da Rua Projetada; deste segue margeando a Rua Projetada na distância de 30,00m, até o M1, ponto inicial do presente roteiro.

Art. 2°.
o lote de terreno doado no artigo primeiro destina-se a instalação de um Posto de abastecimento de derivados de Petróleo e prestação de serviços.
Art. 3°. O beneficiado com a doação do imóvel autorizado por este Lei, terá o prazo improrrogável de um ano para construção e instalação do Posto de abastecimento e serviços, decorrido esse prazo sem o cumprimento das obrigações aqui inseridas, o imóvel doado reverterá para o Patrimônio Publico Municipal, com toda a benfeitoria já feita e sem nenhum ônus para o Município.

Revogado pela Lei Ordinária nº 600/1987
Art. 4°.
As construções obedecerão o padrões determinados pela Petrobrás.
Art. 5°.
Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de agosto de 1986

Lei Ordinária nº 584/1986 - 26 de agosto de 1986