Eng° Jo´se Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 1987 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 452/79 de 30 de outubro de 1979, promulgada com erro de cálculo da metragem quadrada. prevalecendo os seguintes termos:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características:Area A: com 9.350 m² (nove mil trezentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e metragens;Ao norte - 85,00 m com a BR-060;Ao Sul - 85,00 com o terreno da CEMAT e Ministério da Fazenda;Ao Leste - 110,00 m com a Rua Fábio Martins Barbosa;Ao Oeste - 110,00 m com uma rua Projetada, conforme locação aprovada pela Prefeitura Municipal.
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Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-MS em 28.05.1987
Lei Ordinária nº 593/1987 - 28 de maio de 1987
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito de Jardim-MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em