Eng° Jo´se Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jardim, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio de 1987 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º.

   Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei n° 452/79 de 30 de outubro de 1979, promulgada com erro de cálculo da metragem quadrada. prevalecendo os seguintes termos: 

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características:

  Area A: com 9.350 m² (nove mil trezentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e metragens;

  Ao norte - 85,00 m com a BR-060;

  Ao Sul - 85,00 com o terreno da CEMAT e Ministério da Fazenda;

  Ao Leste - 110,00 m com a Rua Fábio Martins Barbosa;

  Ao Oeste - 110,00 m com uma rua Projetada, conforme locação aprovada pela Prefeitura Municipal.
• Art. 2º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.