Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características:

Area A: com 9.350 m² (nove mil trezentos e cinquenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e metragens;

Ao norte - 85,00 m com a BR-060;

Ao Sul - 85,00 com o terreno da CEMAT e Ministério da Fazenda;

Ao Leste - 110,00 m com a Rua Fábio Martins Barbosa;

Ao Oeste - 110,00 m com uma rua Projetada, conforme locação aprovada pela Prefeitura Municipal.

Art. 2º.

 Destina-se a área de terreno mencionada no artigo anterior, à Construção de 01 (um) Escola Estadual. 

Art. 3º. Deverá a citada área ser preservada, de modo a impedir que se localize nas proximidades, depósitos, indústrias ou qualquer atividade vizinha, que possa causar prejuizo à saude, desviar atenção, atentar à moral ou causar entranquilidade aos usuários da edificação à ser Construida. 

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.