O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, PAULO AMÉRICO DOS REIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características.Área A, com 8.859,40 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e metragens:Ao Norte - 85,00 mts - com a BR-060A Sul - 85,00 mts - com o terreno da CEMAT e Ministério da FazendaAo Leste - 110,00 mts com a Rua Fábio Martins BarbosaAo Oeste - 110,00 mts com uma Rua Projetada, conforme locação aprovada pela Prefeitura Municipal.
- Art. 2º.
Destina-se a área de terreno mencionada no artigo anterior, à Construção de 01 (um) Escola Estadual.
- Art. 3º.Deverá a citada área ser preservada, de modo a impedir que se localize nas proximidades, depósitos, indústrias ou qualquer atividade vizinha, que possa causar prejuizo à saude, desviar atenção, atentar à moral ou causar entranquilidade aos usuários da edificação à ser Construida.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 30 de Outubro de 1.979
Lei Ordinária nº 452/1979 - 30 de outubro de 1979
PAULO AMÉRICO DOS REIS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de outubro de 1979