Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de uma área de terreno com as seguintes características.
Área A, com 8.859,40 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e metragens:
Ao Norte - 85,00 mts - com a BR-060
A Sul - 85,00 mts - com o terreno da CEMAT e Ministério da Fazenda
Ao Leste - 110,00 mts com a Rua Fábio Martins Barbosa
Ao Oeste - 110,00 mts com uma Rua Projetada, conforme locação aprovada pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º.
Destina-se a área de terreno mencionada no artigo anterior, à Construção de 01 (um) Escola Estadual.
Art. 3º.Deverá a citada área ser preservada, de modo a impedir que se localize nas proximidades, depósitos, indústrias ou qualquer atividade vizinha, que possa causar prejuizo à saude, desviar atenção, atentar à moral ou causar entranquilidade aos usuários da edificação à ser Construida.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 452/1979 - 30 de outubro de 1979