Lei Ordinária nº 412/1977 - 29 de junho de 1977

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI N° 382/76.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

⚠️

Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º. ~~Fica o poder Executivo Municipal autorizado a modificar o art. 1° da Lei 382/76.~~
Art. 2º. ~~O cargo de Procurador Geral será em Comissão, permanecendo os demais cargos criados pela Lei 386/76 pelo Regime da C.L.T.~~
Art. 3º. ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em