A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a modificar o art. 1° da Lei 382/76. - Art. 2º.
O cargo de Procurador Geral será em Comissão, permanecendo os demais cargos criados pela Lei 386/76 pelo Regime da C.L.T. - Art. 1º.
Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, criando os cargos de mestre de obras, Procurador Geral será em comissão e Cadastrador do Incra tudo com base na C.L.T e Lei Orgânica Municipal. - Parágrafo único. -
Os vencimentos dos cargos criados pela Lei 382/76, permanecerão nas mesmas constantes naquela Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977.
Lei Ordinária nº 412/1977 - 29 de junho de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 1977