A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a modificar o art. 1° da Lei 382/76.
- Art. 2º. O cargo de Procurador Geral será em Comissão, permanecendo os demais cargos criados pela Lei 386/76 pelo Regime da C.L.T.
- Art. 1º. Fica o chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, criando os cargos de mestre de obras, Procurador Geral será em comissão e Cadastrador do Incra tudo com base na C.L.T e Lei Orgânica Municipal.
- Parágrafo único. -
Os vencimentos dos cargos criados pela Lei 382/76, permanecerão nas mesmas constantes naquela Lei.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Jardim, 29 de Junho de 1977.
Lei Ordinária nº 412/1977 - 29 de junho de 1977
Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em