Lei Ordinária nº 405/1977 - 09 de maio de 1977

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSITO (SEMUTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º. ~~Fica o poder do Executivo autorizado a criar o Serviço Municipal de Transito (SEMUTRAN).~~
Art. 2º. ~~Para o serviço criado no artigo anterior serão necessários: 01 - diretor; 02 escriturários; 01 zelador; os quais serão enquadrados de acôrdo com a padronização de vencimentos Municipal.~~
Art. 3º. ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Prefeitura Municipal de Jardim - 09 de Maio de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em