Lei Ordinária nº 405/1977 - 09 de maio de 1977

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSITO (SEMUTRAN) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.
Fica o poder do Executivo autorizado a criar o Serviço Municipal de Transito (SEMUTRAN).
Art. 2º. Para o serviço criado no artigo anterior serão necessários: 01 - diretor; 02 escriturários; 01 zelador; os quais serão enquadrados de acôrdo com a padronização de vencimentos Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim - 09 de Maio de 1977.

Dr. FERNANDO FREITAS
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 1977