FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETO E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica criado a Secretaria de Educação e Cultura Municipal.
- Art. 2º.
As despesas para o cumprimento da presente lei, correrão a cargo da própria orçada em cada exercício. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 08 de Março de 1977.
Lei Ordinária nº 388/1977 - 08 de março de 1977
Dr. Fernando Freitas
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de março de 1977