FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETO E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º.
Fica criado a Secretaria de Educação e Cultura Municipal.
- § 1º. - Para o Corrente ano, devido ao orçamento programa, plano de aplicação e outros documentos, no setor de contabilidade permanecerá sob o título de Setor de Educação e Cultura.
- § 2º. - Para o ocupante do Cargo de Secretário será o previsto no símbolo cc-1 e os demais, permanecerão de acordo com a padronização, conforme Decreto 105/76 e 01/05/76.
- Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente lei, correrão a cargo da própria orçada em cada exercício.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 08 de Março de 1977.
Lei Ordinária nº 388/1977 - 08 de março de 1977
Dr. Fernando Freitas
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em