FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º. Fica instituído o horário de " Semana Inglesa" no município de Jardim.
- § 1º. -
Para o comércio em geral.Dias úteis - das 7:00 às 11hs e das 13 hs às 17:30hsAos sábados - das 7 às 12hs. - § 1º. - Somente será permitido abrir aos domingos, nos horários previstos na Lei 225/67, os estabelecimentos que preencherem os requisitos desta Lei a pagar a Taxa Especial Domingueira de 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros) anual.
- § 2º. -
Para supermercados e similaresDias úteis - das 7:00 às 11hs e das 13:00 às 20:00 hsAos sábados - das 7:00 às 11hs e das 13:00 às 20hs - § 2º. - Para Supermercados e Mercearias:Nos dias úteis - das 7:00 às 20:00 hsAos sábados - das 7:00 às 12:000 hs.No período da tarde permanecerão abertos os que recolhem o alvará especial.Ficando igualmente proibida a abertura de Supermercado e Mercearias aos domingos.
- § 3º. -
Os bares, lanchonetes e similares:
Mediante licença para funcionamento em horário especial, poderão funcionar em qualquer dia das 6:00 às 24:00 hs.
- § 4º. -
As farmácias funcionariam:
Nos dias úteis - das 7:00 às 18:00 hs.
Devendo ficar no período noturno uma farmácia de plantão diariamente;
Aos sábados - das 7:00 às 12:00 hs.
No período da tarde e aos domingos, deverá ficar uma farmácia de plantão, em sistema do rodigio semanal, a ser também regulamentado por decreto no Executivo.
- Art. 2º.
Fica igualmente proibida a abertura de supermercados e similares aos domingos. - Art. 3º. O comércio que deixar de cumprir esta Lei, estará sujeito a multa prevista no Código de Postura Municipais.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 24 de Novembro de 1.975
Lei Ordinária nº 375/1975 - 24 de novembro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em