A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
- Art. 1º.
O parágrafo 2° de artigo 1° da Lei 375/75 de 24/11/75, passa a ter a seguinte redação:
- § 1º. -
Somente será permitido abrir aos domingos, nos horários previstos na Lei 225/67, os estabelecimentos que preencherem os requisitos desta Lei a pagar a Taxa Especial Domingueira de 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros) anual. - § 1º. -
Para o comércio em geral, exceto para os previstos nos §§ abaixo:
Nos dias úteis - das 7:00 às 17:30 hs.
Aos sábados - das 7:00 às 12:00 hs.
- Art. 2º.
Fica suprimido integralmente o artigo 2° da Lei n° 375/75 de 24/11/75.
- Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 10 de Março de 1.976
Lei Ordinária nº 380/1976 - 10 de março de 1976
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em