FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
- Art. 1º. Fica instituído o horário de " Semana Inglesa" no município de Jardim.
- § 1º. - Para o comércio em geral.Dias úteis - das 7:00 às 11hs e das 13 hs às 17:30hsAos sábados - das 7 às 12hs.
- § 2º. - Para supermercados e similaresDias úteis - das 7:00 às 11hs e das 13:00 às 20:00 hsAos sábados - das 7:00 às 11hs e das 13:00 às 20hs
- Art. 2º. Fica igualmente proibida a abertura de supermercados e similares aos domingos.
- Art. 3º. O comércio que deixar de cumprir esta Lei, estará sujeito a multa prevista no Código de Postura Municipais.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 24 de Novembro de 1.975
Lei Ordinária nº 375/1975 - 24 de novembro de 1975
ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em