§ 1º. - Somente será permitido abrir aos domingos, nos horários previstos na Lei 225/67, os estabelecimentos que preencherem os requisitos desta Lei a pagar a Taxa Especial Domingueira de 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros) anual.
§ 2º. - Para Supermercados e Mercearias:
Nos dias úteis - das 7:00 às 20:00 hs
Aos sábados - das 7:00 às 12:000 hs.
No período da tarde permanecerão abertos os que recolhem o alvará especial.
Ficando igualmente proibida a abertura de Supermercado e Mercearias aos domingos.
§ 3º. -
Os bares, lanchonetes e similares:
Mediante licença para funcionamento em horário especial, poderão funcionar em qualquer dia das 6:00 às 24:00 hs.
§ 4º. -
As farmácias funcionariam:
Nos dias úteis - das 7:00 às 18:00 hs.
Devendo ficar no período noturno uma farmácia de plantão diariamente;
Aos sábados - das 7:00 às 12:00 hs.
No período da tarde e aos domingos, deverá ficar uma farmácia de plantão, em sistema do rodigio semanal, a ser também regulamentado por decreto no Executivo.

Art. 2º. Fica igualmente proibida a abertura de supermercados e similares aos domingos.
Art. 3º. O comércio que deixar de cumprir esta Lei, estará sujeito a multa prevista no Código de Postura Municipais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 1975

Lei Ordinária nº 375/1975 - 24 de novembro de 1975