Lei Ordinária nº 380/1976 - 10 de março de 1976

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 1° DA LEI 375/75 E SUPRESSÃO DO ARTIGO 2°.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
O parágrafo 2° de artigo 1° da Lei 375/75 de 24/11/75, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º. - Somente será permitido abrir aos domingos, nos horários previstos na Lei 225/67, os estabelecimentos que preencherem os requisitos desta Lei a pagar a Taxa Especial Domingueira de 960,00 (novecentos e sessenta cruzeiros) anual.

Art. 2º.
Fica suprimido integralmente o artigo 2° da Lei n° 375/75 de 24/11/75.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jardim, 10 de Março de 1.976

Lei Ordinária nº 380/1976 - 10 de março de 1976

ERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em