Lei Ordinária nº 273/1970 - 12 de janeiro de 1970

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Esta lei foi revogada

Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 286/1971 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários da Prefeitura Municipal, com mais de um ano de serviço, um abono de Natal, correspondente a um mês de salário de conformidade com seu padrão de vencimentos.
Art. 2º. ~~A despesa prevista para o cumprimento desta Lei, será coberta com a verba 4.12.0. - 01. - da Lei n° 267 de 29/10/69.~~
Art. 3º. ~~Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Prefeitura Municipal de Jardim, 13/01/70.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 1970