O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos funcionários da Prefeitura Municipal, com mais de um ano de serviço, um abono de Natal, correspondente a um mês de salário de conformidade com seu padrão de vencimentos.
- § PRIMEIRO -O funcionário com menos de um ano, receberá proporcionalmente ao seu tempo de serviço.
- § SEGUNDO -Os benefícios desta Lei serão extensos aos que recebem diárias mensalmente e estão afétos aos serviços de Fiscalização, Telefône e Limpeza das vias públicas.
- Art. 2º.A despesa prevista para o cumprimento desta Lei, será coberta com a verba 4.12.0. - 01. - da Lei n° 267 de 29/10/69.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardim, 13/01/70.
Lei Ordinária nº 273/1970 - 12 de janeiro de 1970
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 1970