O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 327/1973 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Ficam isentos do pagamento dos impostos: Territorial todos os ex-combatentes da FEB Força Expedicionária Brasileira, sujeitos a eses tributos no Município.
- Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 17/07/69 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 25/07/69.
Lei Ordinária nº 263/1969 - 25 de julho de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em