A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI:
- Art. 1°. Ficam isento do pagamento de impostos predial e Territorial urbano, os ex. combatentes da F.E.B força expedicionária Brasileira; sujeitos a esse tributo no município.
- § 1°. - A isenção que se refere o artigo 1°; será para aqueles que possuem somente em imóvel no município, e nele resida.
- § 2º. - Aqueles que possuam mais de uma propriedade, terá isenção dos impostos na propriedade, que residir, sendo lançada os demais propriedades para pagamento dos impostos previstos no código tributário do município.
- Art. 2º. Fica sem efeito a Lei n° 263 de 30 de junho de 1969.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 19 DE JUNHO DE 1973.
Lei Ordinária nº 327/1973 - 19 de junho de 1973
ERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em