Lei Ordinária nº 263/1969 - 25 de julho de 1969

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 1º.
Ficam isentos do pagamento dos impostos: Territorial todos os ex-combatentes da FEB Força Expedicionária Brasileira, sujeitos a eses tributos no Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SEÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, 17/07/69 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 25/07/69.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em