O Prefeito Municipal de Jardim, faço saber que não tendo a Câmara Municipal, devolvido para sansão no prazo previsto o projeto de Lei n° 03, eu o promulgo como Lei nos têrmos do art. 29 § 3° da Lei 2820 de 1° de Março de 1.968 (Lei Orgânica dos Municípios).
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
As tabelas de vencimentos dos cargos públicos municipais ficam substituídas pelas seguintes: - a) -
Cargo efetivo Valor MensalA 100,80B 115,00C 125,00D 130,00E 140,00F 145,00G 150,00H 160,00I 170,00J 180,00K 190,00L 200,00M 210,00N 220,00O 230,00P 240,00Q 250,00 - a) -
Cargo efetivo Valor MensalA 120,00B 120,00C 125,00D 130,00E 140,00F 145,00G 150,00H 160,00I 170,00J 180,00K 190,00L 200,00M 210,00N 220,00O 230,00P 240,00Q 250,00 - b) -
Cargo efetivo Valor Mensal
CC1 350,00CC2 280,00CC3 130,00 - Art. 2º.
A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da verba de pessoal consignado no orçamento vigente. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em 1° de Julho do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 10/06/69.
Lei Ordinária nº 259/1969 - 06 de junho de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 1969