O Prefeito Municipal de Jardim, faço saber que não tendo a Câmara Municipal, devolvido para sansão no prazo previsto o projeto de Lei n° 03, eu o promulgo como Lei nos têrmos do art. 29 § 3° da Lei 2820 de 1° de Março de 1.968 (Lei Orgânica dos Municípios).
⚠️
Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 525/1984 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
As tabelas de vencimentos dos cargos públicos municipais ficam substituídas pelas seguintes: - Art. 2º.
A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da verba de pessoal consignado no orçamento vigente. - Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em 1° de Julho do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 10/06/69.
Lei Ordinária nº 259/1969 - 06 de junho de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 1969