O Prefeito Municipal de Jardim, faço saber que não tendo a Câmara Municipal, devolvido para sansão no prazo previsto o projeto de Lei n° 03, eu o promulgo como Lei nos têrmos do art. 29 § 3° da Lei 2820 de 1° de Março de 1.968 (Lei Orgânica dos Municípios).

🗙 Limpar

• Art. 1º.  As tabelas de vencimentos dos cargos públicos municipais ficam substituídas pelas seguintes: 
• Art. 2º.  A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da verba de pessoal consignado no orçamento vigente. 
• Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em 1° de Julho do corrente ano.