O Prefeito Municipal de Jardim, faço saber que não tendo a Câmara Municipal, devolvido para sansão no prazo previsto o projeto de Lei n° 03, eu o promulgo como Lei nos têrmos do art. 29 § 3° da Lei 2820 de 1° de Março de 1.968 (Lei Orgânica dos Municípios).
- Art. 1º. As tabelas de vencimentos dos cargos públicos municipais ficam substituídas pelas seguintes:
- a) - Cargo efetivo Valor MensalA 100,80B 115,00C 125,00D 130,00E 140,00F 145,00G 150,00H 160,00I 170,00J 180,00K 190,00L 200,00M 210,00N 220,00O 230,00P 240,00Q 250,00
- b) -
Cargo efetivo Valor Mensal
CC1 350,00CC2 280,00CC3 130,00 - Art. 2º. A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da verba de pessoal consignado no orçamento vigente.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em 1° de Julho do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 10/06/69.
Lei Ordinária nº 259/1969 - 06 de junho de 1969
ALCIDES CAVALHEIRO FLORES
Pref. Mun.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em