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Art. 1º. O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industriais, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho com relação aos empregados.
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§ 1º. - O fechamento para o almoço, fica facultado aos senhores comerciantes, industriais, etc, respeitada a consolidação das leis do trabalho com relação aos empregados.
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§ 2º. -
Para as festas de fim de ano a Prefeitura regulamentará novo horário para as casas (comerciais) especializadas em artigos para presente, etc.
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Art. 2º.
Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-seira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industrias, etc, num desses dias, sómente até as 12,00 horas.
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Parágrafo único. -
Quando coincidir feriados no sábado ou na segunda-seira, o Poder Executivo decidirá sobre a abertura do comércio, industrias, etc, num desses dias, sómente até as 12,00 horas.
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Art. 3º.
Os Postos de Gasolina deverão abastecer seus Tanques entre 22 e 6 horas, evitando barulhos ou algazarras, que possam prejudicar o sossêgo público, salvo no período de inverno quando poderão ser abastecidas até às 07,00 horas.
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Parágrafo único. -
Os Postos de Gasolina deverão abastecer seus Tanques entre 22 e 6 horas, evitando barulhos ou algazarras, que possam prejudicar o sossêgo público, salvo no período de inverno quando poderão ser abastecidas até às 07,00 horas.
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Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Jardim, 23 de março de 1962
Lei Ordinária nº 4/1956 - 03 de junho de 1956
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em