O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
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- Art. 2º. Fica prorrogado por mais 06 (seis) anos, o prazo estabelecido no artigo 20 da Lei Municipal 1509/2011, para construção da sede do quartel do 11° Batalhão da Polícia Militar de Jardim.
- Art. 2º.
A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta Lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do município, sem nenhuma indenização por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JARDIM-MS, 9 DE MAIO DE 2017
Lei Ordinária nº 1873/2017 - 09 de maio de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de maio de 2017