Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 664/1989 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar semestralmente os vencimentos dos servidores públicos municipais de Jardim/MS, na forma e percentuais estabelecidos em Lei Federal.
- Art. 2º.
Os recursos para o cumprimento da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
- Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de de novembro de 1984.
- Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim, em 28/11/1.984
Lei Ordinária nº 532/1984 - 28 de novembro de 1984
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de novembro de 1984