Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de setembro de 1985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica instituido o HINO OFICIAL DE JARDIM, cuja música e poema de autoria de NELSON BIASOII, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
- Art. 2º. O HINO OFICIAL DE JARDIM, poderá ser executado em todas as manifestações do sentimento cívico-patriótico, de caráter oficial ou particular, sempre com o devido respeito.
- Parágrafo único. - Nas cerimonias em que se tenha de executar um Hino Oficial de outro município, este deve preceder o Hino Oficial Municipal.
- Art. 3º. Durante a execução do HINO OFICIAL DE JARDIM, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silencio, os civís com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações.
- Art. 4º. A violação de qualquer dispositivo da presente Lei, sujeita o infrator a multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo em vigor, elevada em dobro nos casos de reincidências, além de outras penalidades da legislação em vigor no País, pertinente ao assunto.
- Parágrafo único. - Qualquer autoridade municipal ou funcionário municipal, investido em função de direção, poderá impor ao infrator a multa de que trata este artigo.
- Art. 5º. O Hino Oficial do Município de Jardim, obedecerá, no que couber, o cerimonial do Hino Nacional Brasileiro.
- Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da verba própria orçamentária, suplementária se necessário.
- Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 1985.
Lei Ordinária nº 557/1985 - 05 de setembro de 1985
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de setembro de 1985