Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 02 de setembro de 1985, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica instituido o HINO OFICIAL DE JARDIM, cuja música e poema de autoria de NELSON BIASOII, ficam fazendo parte integrante desta Lei. 

• Art. 2º. O HINO OFICIAL DE JARDIM, poderá ser executado em todas as manifestações do sentimento cívico-patriótico, de caráter oficial ou particular, sempre com o devido respeito. 
• Parágrafo único. - Nas cerimonias em que se tenha de executar um Hino Oficial de outro município, este deve preceder o Hino Oficial Municipal. 
• Art. 3º. Durante a execução do HINO OFICIAL DE JARDIM, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silencio, os civís com a cabeça descoberta e os militares em continência, segundo os regulamentos das respectivas corporações. 
• Art. 4º. A violação de qualquer dispositivo da presente Lei, sujeita o infrator a multa de 1 (um) a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo em vigor, elevada em dobro nos casos de reincidências, além de outras penalidades da legislação em vigor no País, pertinente ao assunto.
• Parágrafo único. - Qualquer autoridade municipal ou funcionário municipal, investido em função de direção, poderá impor ao infrator a multa de que trata este artigo.  
• Art. 5º. O Hino Oficial do Município de Jardim, obedecerá, no que couber, o cerimonial do Hino Nacional Brasileiro.
• Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da verba própria orçamentária, suplementária se necessário. 
• Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.