I -  Reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;

II -

 Criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e rendo e melhorar a distribuição de renda;

III -

 Garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de Educação;

IV -  Oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;

V -

 Ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;

VI -  Apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básico, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;

VII -  Implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região;

VIII -  Implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação;

IX -  Promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar os eventos municipais de cultura e lazer;

X -  Promover ações de sustentabilidade ambiental:

XI -  Aperfeiçoara gestão pública com foco no cidadão, a eficiência do gasto público, na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.

I -  Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;

II -  Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;

III -  Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.

Parágrafo único. -  Cada ação, projetou atividade, esta associada a sua meta, que constitui unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

Parágrafo único. -  As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único. -  Fica o Poder Executivo autorizado o introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o penado abrangido, nos casos de: