Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jardim - PPA, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no 1° do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º. O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º. O Piano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes paro a ação do Governo Municipal:

I - Reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;
II -
Criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e rendo e melhorar a distribuição de renda;
III -
Garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de Educação;
IV - Oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
V -
Ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
VI - Apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básico, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
VII - Implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
VIII - Implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação;
IX - Promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar os eventos municipais de cultura e lazer;
X - Promover ações de sustentabilidade ambiental:
XI - Aperfeiçoara gestão pública com foco no cidadão, a eficiência do gasto público, na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.

Art. 4º. O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicos e organiza a atuação governamental por meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos;

I - Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;
II - Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
III - Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.

Art. 5º. Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou sega de 2018/19/20/21.
Art. 6º. As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA.

Parágrafo único. - Cada ação, projetou atividade, esta associada a sua meta, que constitui unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

Art. 7º. As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/2021.

Parágrafo único. - As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.

Art. 8º. Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano.
Art. 9º. O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência.
Art. 10 A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11 A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a Inclusão de novo programa serão proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias.

Parágrafo único. - Fica o Poder Executivo autorizado o introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o penado abrangido, nos casos de:

I -
alteração de indicadores de programas;
II - inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
III - aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.

Art. 12 O Poder Executivo realizará, até a dato da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1898/2017 - 22 de dezembro de 2017

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