Guilherme Alves Monteiro, Prefeito do Município de Jardim-MS. no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação Complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
- Art. 1º.
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Jardim - PPA, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no 1° do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei.
- Art. 2º.O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Art. 3º.O Piano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes paro a ação do Governo Municipal:
- I -Reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;
- II -Criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e rendo e melhorar a distribuição de renda;
- III -Garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de Educação;
- IV -Oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
- V -
Ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
- VI -Apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básico, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
- VII -Implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
- VIII -Implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação;
- IX -Promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar os eventos municipais de cultura e lazer;
- X -Promover ações de sustentabilidade ambiental:
- XI -Aperfeiçoara gestão pública com foco no cidadão, a eficiência do gasto público, na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.
- Art. 4º.O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicos e organiza a atuação governamental por meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos;
- I -Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;
- II -Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
- III -Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
- Art. 5º.Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou sega de 2018/19/20/21.
- Art. 6º.As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA.
- Parágrafo único. -Cada ação, projetou atividade, esta associada a sua meta, que constitui unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.
- Art. 7º.As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/2021.
- Parágrafo único. -As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
- Art. 8º.Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano.
- Art. 9º.O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência.
- Art. 10A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
- Art. 11A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a Inclusão de novo programa serão proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias.
- Parágrafo único. -Fica o Poder Executivo autorizado o introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o penado abrangido, nos casos de:
- I -
alteração de indicadores de programas;
- II -inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
- III -aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.
- Art. 12O Poder Executivo realizará, até a dato da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário.
- Art. 13Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardim-MS, 22 de Dezembro de 2017.
Lei Ordinária nº 1898/2017 - 22 de dezembro de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito de Jardim
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de dezembro de 2017