GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de terras na sede do Município de Jardim destinada à construção de unidades habitacionais de cunho social.
- Art. 2º. O imóvel referido nesta lei deverá ser adquirido por compra através de processo licitatório, nos termos da Lei n° 8.666/93 devendo ser caracterizado pela administração municipal a área a ser adquirida e o preço máximo, obtido através de Comissão de Avaliação.
- Art. 3º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a referida área à vista ou de forma parcelada e a assinar e a receber a competente escritura pública a ser lavrada em cartório, referente à aquisição a que alude o artigo primeiro.
- Art. 4º.O imóvel constante do art. 1° desta Lei destina exclusivamente à construção de unidades habitacionais, podendo para tanto dispor de áreas de reserva, área de lazer e cultural, praças, vias públicas, entre outras.
- Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação de despesa nos termos da art. 43 da Lei n° 4.320/64, até o limite do valor da aquisição da área de terra.
- Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim-MS, 24 de Março de 2017.
Lei Ordinária nº 1871/2017 - 24 de março de 2017
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2017