Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir áreas de terras na sede do Município de Jardim destinada à construção de unidades habitacionais de cunho social.

Art. 2º.  O imóvel referido nesta lei deverá ser adquirido por compra através de processo licitatório, nos termos da Lei n° 8.666/93 devendo ser caracterizado pela administração municipal a área a ser adquirida e o preço máximo, obtido através de Comissão de Avaliação.

Art. 3º.  Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar a referida área à vista ou de forma parcelada e a assinar e a receber a competente escritura pública a ser lavrada em cartório, referente à aquisição a que alude o artigo primeiro.

Art. 4º.

 O imóvel constante do art. 1° desta Lei destina exclusivamente à construção de unidades habitacionais, podendo para tanto dispor de áreas de reserva, área de lazer e cultural, praças, vias públicas, entre outras.

Art. 5º.  As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação de despesa nos termos da art. 43 da Lei n° 4.320/64, até o limite do valor da aquisição da área de terra.

Art. 6º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.