DR. JOELSON MATINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal em sessão extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 1989 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, no montante de NCZ$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil cruzados novos), nas rubricas e Departamento abaixo especificado:

  
  

  DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO:

  3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

  3.1.0.0 - Despesas de Custeio

  3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................NCZ$ 66.620,00

  4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

  4.1.0.0 - Investimentos 

  4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ....... NCZ$ 83.380,00

  TOTAL SUPLEMENTADO ............................................NCZ$ 150.000,00

  (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS).
• Art. 2º. Os recursos para fazerem face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro (1°), serão os provenientes do provável excesso de arrecadação, previstos através de índices técnicos, apurados conforme o previsto no § 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320/64.
• Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,