Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, no montante de NCZ$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil cruzados novos), nas rubricas e Departamento abaixo especificado:

DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................NCZ$ 66.620,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - Investimentos 

4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente ....... NCZ$ 83.380,00

TOTAL SUPLEMENTADO ............................................NCZ$ 150.000,00

(CENTO E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS).

Art. 2º.  Os recursos para fazerem face ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo primeiro (1°), serão os provenientes do provável excesso de arrecadação, previstos através de índices técnicos, apurados conforme o previsto no § 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,